COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 079/2023

Expediente n. 595/2023

Projeto de Lei 076/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA A SEMANA MUNICIPAL DE DIÁLOGOS SOBRE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO.”

Em reunião ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 6º, inciso I, o qual assevera que compete ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles manter programas de saúde e segurança, bem como o conteúdo da proposição legislativa não está entre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, nos moldes delineados na tese do Tema 917 do Supremo Tribunal Federal: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário