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"Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Estância Velha do exercício de 2020." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 080/2023 Expediente n. 603/2023 Projeto de Decreto Legislativo 01/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Estância Velha do exercício de 2020.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Decreto Legislativo em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 32, inciso XXI, o qual assevera que compete exclusivamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 21/09/2023 às 10:28:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fdaa00a7c8ea58e92f56e3f58c8e351f.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 21/09/2023 10:53:58
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 21/09/2023 11:32:51
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 22/09/2023 10:11:55