Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Moção de Repúdio à legalização do aborto
Processo ADPF 442

Na forma que dispõe o Regimento Interno do Poder Legislativo de Estância Velha (Art. 185, inciso XVI), os Vereadores que subscrevem, propõem "MOÇÃO de Repúdio à legalização do aborto - Processo ADPF 442", nos termos que passa a aduzir:

A Câmara de Vereadores de Estância Velha, vem a público expressar seu posicionamento contrário ao processo que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob N° ADPF 442, onde manifesta o repúdio à proposta de legalização do aborto até 12 semanas, atualmente em discussão.

Acreditamos que a vida humana é um valor intrínseco e fundamental, digno de proteção e respeito desde o momento da concepção. Consideramos que a legalização do aborto até 12 semanas representa uma ameaça à vida dos nascituros, violando os princípios fundamentais da dignidade humana.

Além disso, acreditamos que é nosso dever enquanto representantes de Estância Velha, nos manifestar-se-á contrários a esta matéria, de acordo com a grande maioria da população desta cidade.

Portanto, declaramos nosso repúdio veemente à legalização do aborto até 12 semanas e exortamos aos JURISTAS DO STF a considerar cuidadosamente as implicações éticas e morais dessa questão antes da tomada de decisão.

Por essas razões, segue a MOÇÃO de Repúdio à legalização do aborto - Processo ADPF 442, a qual, devidamente processada, requer seja apreciada pelo Colegiado da Casa, aprovada e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal - STF.

Estância Velha, 28 de Setembro de 2023.

Atenciosamente,