|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.713/2023 QUE ALTEROU O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°2.625/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 082/2023 Expediente n. 610/2023 Projeto de Lei 077/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.713/2023 QUE ALTEROU O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°2.625/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, o qual assevera que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, bem como o art. 38, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 29/09/2023 às 10:10:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c6674518f7209137d37f9a4ae0c7f663.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 19888. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 29/09/2023 11:01:52
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 29/09/2023 11:11:15