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"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.713/2023 QUE ALTEROU O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°2.625/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 610/2023 Projeto de Lei Nº 077/2023 PARECER Nº 074/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal 2.713/2023 que alterou o artigo 2º e o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal Nº2.625/2022 ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 02/10/2023 às 15:25:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7145753f70a76dd83380e5a9ee371b4.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 02/10/2023 15:25:48
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 02/10/2023 15:35:49
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 02/10/2023 16:33:40