Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Referente ao Piso da Enfermagem, Lei Federal N° 14.434/2022, seguem questionamentos sobre:

1. O Município recebeu algum valor do Ministério da Saúde referente a complementação para o Piso da Enfermagem, até a presente data de resposta deste pedido de informação? Qual foi o valor recebido?
2. Se houve mais que um depósito por parte do Ministério da Saúde, favor detalhar a data de cada recebimento e o valor?
3. O Poder Executivo tem o impacto financeiro de quanto custaria por mês, a mais, o pagamento do Piso da Enfermagem? Em caso positivo, que seja encaminhado o referido impacto.
4. Quantos profissionais serão beneficiados com o Piso da Enfermagem? Quais os locais de atuação destes profissionais (Auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros)?
5. Qual é o regime de contratação desses profissionais?
6. Há alguma normativa do Ministério da Saúde, Governo Federal, sobre o pagamento do piso da Enfermagem no tocante aos profissionais contratados através de prestação de serviços terceirizados. Requer cópia.
7. Quais foram as normativas e/ou pareceres jurídicos analisados para a tomada de decisão da gestão da Secretaria? Requer cópia.

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 04 de Outubro de 2023.