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"Emenda Modificativa - PL 74/2023 Institui o Programa de Regularização de Edificações concluídas e executadas em desacordo com a Legislação Municipal, institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 083/2023 Expediente n. 611/2023 Emenda Modificativa 012/2023 ao Projeto de Lei 074/2023 Origem: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 012/2023 AO PL 074/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 04 de outubro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar em conformidade com o art. 199 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 04/10/2023 às 10:51:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3210271fb4bae8d5cc0c5f1a6a913d1b.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 04/10/2023 11:00:26
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 04/10/2023 14:57:03
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 04/10/2023 14:58:31