Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Que seja enviado um relatório com a situação de TODAS AS EMENDAS IMPOSITIVAS do orçamento de 2023, que contenha:

-Situação: Paga, empenhada ou aguardando.

Das que foram pagas:

- Quanto do valor foi efetivamente utilizado e quanto ficou para o caixa livre.

(Ex: Emenda nº 10/2022, que foi destinado R$ 86.000,00 e foi gasto apenas R$ 55.000,00)

Das que ainda não foram pagas:

- Previsão de pagamento/empenho das que estiverem aguardando.

- Previsão de execução das que estiverem aguardando.

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Ressaltamos que, conforme o Art. 4°, inciso III, do Decreto Lei 201/67, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I...
II...
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”."

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 24 de Outubro de 2023.