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Estância Velha - RS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 080/2023 - que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2024, e dá outras providencias” Esta emenda tem por objetivo adequá-la a Lei Complementar de 95/1998, que trata sobre como deve ser elaborada, alterada e consolidada um Projeto de Lei. Sendo assim, os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, encaminham esta emenda para apreciação.
Vereador Jacob Immig Presidente CCJ
Vereador Yuri Campos Relator CCJ
Vereador Antonio Worst Secretário CCJ
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023
Art. 1º - Altera a redação do art. 10 do Projeto de Lei 080/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2024 ".
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 01/11/2023 às 08:25:27.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 01/11/2023 09:22:05
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 01/11/2023 10:01:20
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 01/11/2023 13:03:32