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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 80/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2024, e dá outras providencias”" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 086/2023 Expediente n. 675/2022 Emenda Modificativa 013/2023 ao Projeto de Lei 080/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 013/2023 AO PROJETO DE LEI 080/2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Constituição Federal, em seu art. 166, § § 2º e 3º. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 10/11/2023 às 09:26:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2eabd71ab03b34401dd29b4da41de459.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 10/11/2023 09:46:06
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 10/11/2023 12:10:46
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 10/11/2023 12:14:00