Câmara de Vereadores de Estância Velha
Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Ofício de Gabinete N.º 005/2023

Ver. Lucas Konrdörfer

 

O Vereador Lucas Konrdörfer, em atenção ao Ofício de nº 461/2023 do Prefeito Municipal, nos termos do disposto no Art. 72, §6º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, vem indicar o remanejamento do recurso orçamentário da emenda impositiva, de sua autoria, que fora impedida pelo Poder Executivo, nos seguintes termos:

 

 

Emenda Impositiva 12 do Verador Lucas Konrdörfer:

 

Anula-se o recurso destinado a SESEBE para beneficiar os inscritos no Programa de Redução Gradativa do número de Veículos de Tração Animal com a compra de triciclos, e aloca-se o montante de R$ 16.000,00 para a Secretaria de Gestão, Governança e Finanças (SGGF) visando o pagamento da contrapartida do Município para receber os recursos do Programa RS QUALIFICAÇÃO, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

E os R$ 14.000,00 restantes aloca-se à Associação Bichinho Carente, para aquisição de vacinas, medicamentos e ração para animais atendidos pela Associação.

 

 

Ao Prefeito Municipal

Diego Francisco

 

Documento publicado digitalmente por LUCAS KONRDöRFER em 16/11/2023 às 15:17:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d82c18054fff7138e8be0774a94efe3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 20384.


Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 16/11/2023 15:17:40