#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça
EXPEDIENTE Nº: 0677 : Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

PARECER n. 087/2022

Expediente n. 677/2022

Projeto de Lei Complementar 002/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007. ”

 

Em reunião ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 38, inciso V, assim dispondo:

 

Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que:

(..........................)

V - Disciplinem o regime jurídico de seus servidores.

 

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

 

Ver. Jacob Immig

Presidente

 

Ver. Yuri Campos

Relator

 

Ver. Antônio Worst

Secretário

 

 

 
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/11/2023 às 08:07:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d0651a3b0de6aca0c1846e8d45296751.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 17/11/2023 08:30:48
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 17/11/2023 09:30:18
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/11/2023 10:54:47