COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 088/2022

Expediente n. 699/2022

Projeto de Lei 091/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.427,27 e dá outras providências. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 38, inciso II, assim dispondo:

Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que:

(..........................)

II - Versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções; (grifo)

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário