Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Requer cópia de TODO O PROCESSO referente à Licitação Pregão Eletrônico 84/2023:
"Contratação de serviço terceirizado de empresa especializada para realização de um RODEIO COUNTRY, compreendendo toda infraestrutura (arquibancadas, camarotes, arena, sonorização para rodeio, locução), shows artísticos, premiações aos peões, responsabilidade no transporte de animais e demais serviços necessários com ART para realização do 11ª EDIÇÃO DO RODEIO DE ESTÂNCIA VELHA SHOW, nos dias 24, 25, e 26 de novembro de 2023."

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Ressaltamos que, conforme o Art. 4°, inciso III, do Decreto Lei 201/67, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I...
II...
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”."

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 20 de Novembro de 2023.