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"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007."
PARECER Nº 077/2023 Expediente Nº 677/2023 Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera a lei complementar N°003/1995, de 07 de agosto de 1995 e a lei compiementar N°050/2007,de 09 de agosto de 2007”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 20/11/2023 às 19:18:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 32d628ce9ecbeacc9e35652c0a8eba98.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 20/11/2023 19:19:01
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 21/11/2023 08:55:18
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 21/11/2023 09:31:04