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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 688/2023 Projeto de Lei Nº 087/2023 PARECER Nº 078/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do imposto predial e territorial urbano(IPTU), estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2024 ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 20/11/2023 às 19:52:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4e845e3fee300801039953edf3d05417.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 20/11/2023 19:53:04
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 21/11/2023 08:54:10
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 21/11/2023 09:33:29