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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO:Se faz necessária a atualização da redação das alíneas, uma vez que existem inconsistências em relação ao que se pratica. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Estância Velha, 24 de Novembro de 2023.
Atenciosamente,
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Documento publicado digitalmente por ANTôNIO WORST em 24/11/2023 às 10:47:44.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/11/2023 10:47:52