Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 093/2023 que “AUTORIZA O ROTARY CLUBE A CONSTRUIR MOMUMENTO TURÍSTICO DENOMINADO MIRANTE EM ÁREA PÚBLICA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto as necessidades do município, a fim de garantir a transparência e fiscalização no andamento dos trabalhos na área a ser desenvolvida.

Sendo assim, o Vereador(es)  propõe(m) a Emenda em anexo.

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 093/2023

Art. 1º - Altera a redação do Art. 4º do Projeto de Lei 093/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A edificação do Monumento turístico denominado Mirante fica dispensada das exigências urbanísticas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.821/2012 (Plano Diretor), bem como das demais normas definidas na Lei Municipal nº 870/1985 (Código de Obras), que possam dificultar ou inviabilizar a construção do monumento turístico, cabendo as secretarias do Meio Ambiente, Pecuária e Agricultura (SEMAPA) e Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) realizarem o acompanhamento da obra e devida fiscalização”