#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça
EXPEDIENTE Nº: 0678 : Projeto de Lei n.º 084/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ACRESCE O § 3º AO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N°1.041 DE 05 DE ABRIL DE 1990 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

PARECER n. 091/2022

Expediente n. 678/2022

Projeto de Lei 084/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ACRESCE O § 3º AO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N°1.041 DE 05 DE ABRIL DE 1990 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ”

 

Em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 38, inciso V, assim dispondo:

 

Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que:

(..........................)

V - Disciplinem o regime jurídico de seus servidores; (grifo)

 

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

 

Ver. Jacob Immig

Presidente

 

Ver. Yuri Campos

Relator

 

Ver. Antônio Worst

Secretário

 

 

 
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/11/2023 às 08:52:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8e1fac3a3a0a7aa6641055b2c12aad1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 20686.


Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 27/11/2023 09:45:44
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 27/11/2023 10:53:32
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 27/11/2023 11:52:58