COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 092/2022

Expediente n. 729/2022

Projeto de Lei 097/2023

Origem: Poder Legislativo – Mesa Diretora

Objeto: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 32, inciso V, e Art. 39, II, assim dispondo:

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

(..........................)

III - Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens e também organizar os seus serviços administrativos; (grifo)

 

Art. 39. Compete exclusivamente a Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos de Leis que:

II - Criem, alterem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.

 

Encontra respaldo jurídico, igualmente, nos Arts. 215 à 226 da Lei Municipal nº 1.041/1990, e alterações subsequentes

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário