COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 099/2022

Expediente n. 743/2023

Emendas Impositivas:

(001/002/003/004/005/006/007/008/009/010/011/012) ao Projeto de Lei 080/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal (Autor: Ver. Douglas Bitencourt)

Objeto: EMENDAS IMPOSITIVAS (001/002/003/004/005/006/007/008/009/010/011/012) AO PROJETO DE LEI 80/2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão das referidas Emendas à votação em Plenário, por estarem em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 72-A e seus parágrafos, in verbis:

Art. 72-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

  (Incluído pela Emenda À Lei Orgânica nº 12, de 2021)

 

§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

(.........)

Logo, estão aptas, juridicamente, a serem votadas.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator