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"ACRESCE O § 3º AO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N°1.041 DE 05 DE ABRIL DE 1990 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 678/2023 Projeto de Lei Nº 084/2023 PARECER Nº 081/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ACRESCE O § 3º AO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N°1.041 DE 05 DE ABRIL DE 1990 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ”.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 27/11/2023 às 17:30:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4710ec871b9c55a7e0c7fb06604fdd9f.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 27/11/2023 17:30:17
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 27/11/2023 17:42:29
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 27/11/2023 17:43:02