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"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCE OS ARTS. 6°.A E 6°.B, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO EVETEC ESTANCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES - EVETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 107/2023 Expediente n. 702/2023 Projeto de Lei 094/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCE OS ARTS. 6°.A E 6°.B, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO EVETEC ESTANCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES - EVETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 81, inciso I, o qual aduz que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípio da promoção do bem-estar do homem, com o fim essencial na produção e no desenvolvimento econômico. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 30/11/2023 às 08:37:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8c8910286b6e528b85f3d958bc43e19.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 30/11/2023 09:31:32
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 30/11/2023 09:41:33
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 30/11/2023 10:15:08