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"Altera a redação as alíneas A e K do Art. 39 do Regimento Interno deste Poder." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 109/2023 Expediente n. 742/2023 Projeto de Resolução 003/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Altera a redação as alíneas A e K do Art. 39 do Regimento Interno. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 32, II, o qual descreve ser de competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre o seu Regimento Interno.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 30/11/2023 às 08:46:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21781b3947d6bdb7023af3a0250bc3c4.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 30/11/2023 09:33:27
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 30/11/2023 10:15:51
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 01/12/2023 12:40:15