Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que seja enviada a prestação de contas de todas as instituições educacionais que tenham parceria com o Poder Público Municipal referente à "compra de vagas" das escolas não públicas, dos anos 2021, 2022 e 2023 (até a presente data).

- Que seja especificado a quantidade de vagas compradas por mês e por escola;

- Que seja especificado o valor unitário de cada vaga comprada;

- Que seja informado a quantidade de alunos que atualmente esperam vagas na Rede Pública Municipal, nas séries da Educação Infantil.

Ressalto que, conforme o Art. 4°, inciso III, do Decreto Lei 201/67, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. ”:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I...
II...
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”.

__________

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 01 de Dezembro de 2023.