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"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCE OS ARTS. 6°.A E 6°.B, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO EVETEC ESTANCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGº JOSÉ PORTELLA NUNES - EVETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 702/2023 Projeto de Lei Nº 094/2023 PARECER Nº 095/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera o parágrafo único do artigo 6º e acrese os artigos 6º A e 6º B ambos da Lei Municipal Nº 1.736, de 28 novembro de 2011 , que autoriza a implantação do Evetec Estância Velha”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 04/12/2023 às 16:03:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5d7e4570aef77fcfff77ed0f9f2ddda0.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 04/12/2023 16:03:26
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/12/2023 18:15:19
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 05/12/2023 07:43:09