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"AUTORIZA O ROTARY CLUBE A CONSTRUIR MONUMENTO TURÍSTICO DENOMINADO MIRANTE EM ÁREA PÚBLICA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 105/2023 Expediente n. 701/2023 Projeto de Lei 093/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA O ROTARY CLUBE A CONSTRUIR MONUMENTO TURÍSTICO DENOMINADO MIRANTE EM ÁREA PÚBLICA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 4º, II, o qual assevera que compete ao Município elaborar suas leis de seu peculiar interesse. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 04/12/2023 às 17:00:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08dec54b2b22e56dd072d9f5e5ddb1f0.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 04/12/2023 17:19:29
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 04/12/2023 18:10:45
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 04/12/2023 18:12:05
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/12/2023 18:17:09
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/12/2023 18:33:24