Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que seja enviada a relação de todas as repartições públicas que estejam com o PPCI’s homologados pelos bombeiros e com validade (que sejam enviados os documentos comprobatórios);

- Que seja enviada, em separado, relação das repartições públicas que não estejam com os PPCI’s homologados pelos bombeiros, e a justificativa legal para tal;

- Que seja enviada lista com demais prédios e instalações não-públicas e alugados e que recebam alguma atividade vinculada à Prefeitura (como a Sociedade de Canto Lyra, por exemplo), que conste se o prédio tem o PPCI homologado pelos bombeiros e com validade.

- O prédio do antigo Calçados Veância, aonde estão em processo de receber alguns departamentos da Administração Pública Municipal, tem PPCI homologado pelos bombeiros e com validade? Que sejam enviados os documentos que comprovem, caso tenha o PPCI habilitado e homologado.

- Todos os eventos que foram e estão sendo organizados pela Prefeitura (Como o Natal Família, com apresentações em diversos locais) têm PPCI homologado pelos bombeiros e com validade? Caso sim, que sejam enviados os documentos. Caso não, que seja enviada justificativa legal.

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 05 de Dezembro de 2023.