|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"Emenda Modificativa - PL 88/2023 REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 111/2023 Expediente n. 759/2023 Emenda Modificativa 015/2023 ao Projeto de Lei 088/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 015/2023 AO PL 088/2023, QUE “REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 07/12/2023 às 10:32:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f49e77a2c7be11d7b65a813a2a259be8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 21060. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 07/12/2023 11:08:10
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 07/12/2023 11:36:27
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 07/12/2023 14:20:03