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"ALTERA PARCIALMENTE A TABELA III ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 112/2023 Expediente n. 719/2023 Projeto de Lei 096/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE A TABELA III ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 31, II, o qual descreve ser de competência da Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos de competência municipal (...........). Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 07/12/2023 às 10:34:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6560fe27c5001ea9e91124fc0c375733.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 07/12/2023 11:05:54
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 07/12/2023 11:39:18
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 07/12/2023 14:18:56