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"REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 696/2023 Projeto de Lei Nº 088/2023 PARECER Nº 098/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Regulamenta a seção I, do capitulo IV, da lei municipal 1.821 de 2012 que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 11/12/2023 às 19:56:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 90ebd4c8d4431c4b6efda3200334544c.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 11/12/2023 19:56:38
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 12/12/2023 11:04:35
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 12/12/2023 11:17:21