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"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 700/2023 Projeto de Lei Nº 092/2023 PARECER Nº 099/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Institui o programa de regularização de edificações concluidas e execudadas em desacordo com a legislação municipal, institui a compensação urbanistica pecuniária”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 11/12/2023 às 20:07:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c99ecfefd8fade1efb5b52a774b3b97d.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 11/12/2023 20:07:52
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 12/12/2023 11:04:13
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 12/12/2023 11:16:57