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"ALTERA PARCIALMENTE A TABELA III ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 719/2023 Projeto de Lei Nº 096/2023 PARECER Nº 100/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera parcialmente a tabela II, anexa a lei municipal Nº 768, de 27 de dezembro de 2002”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 11/12/2023 às 20:15:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cd8d1b9435b8a0c82ae39af0da6bca8f.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 11/12/2023 20:15:38
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 12/12/2023 11:03:53
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 12/12/2023 11:16:20