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"Emenda Modificativa - PL 88/2023 REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 101/2023 Expediente Nº759/2023 Emenda Modificativa Nº 015/2023 ao PL Nº 088/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: Emenda modificativa 015 ao PL 088 que “Regulamenta a seção I ,do capitulo IV, da lei municipal1.821 de 2012 que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 11/12/2023 às 20:36:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação adbc65d140c721e72742a5fe54bd2a9c.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 11/12/2023 20:37:03
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 12/12/2023 11:05:08
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 12/12/2023 11:14:59