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"Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 34 e altera a redação do artigo 35, da Lei nº 2.672, de 9 de dezembro de 2022. "
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 698/2023 Projeto de Lei Nº 090/2023 PARECER Nº 103/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Acresenta os incisos XII e XIII ao artigo 34 e altera a redação do artigo 35, da lei Nº 2.672, de 09 de dezembro de 2022”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 18/12/2023 às 21:30:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f6753702d978f56244b12103a6ae8d3.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 18/12/2023 21:31:02
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 19/12/2023 10:30:08
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 19/12/2023 14:00:36