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"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 14, DO ART. 52-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73-A, AMBOS DA L LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 746/2023 Projeto de Lei Nº 098/2023 PARECER Nº 104/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Dispõe sobre a revogação do inciso IX do artigo 14, do artigo 52-A e do parágrafo único do artigo 73-A ,ambos da Lei Municipal Nº 878, de 29/12/2003”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 18/12/2023 às 21:42:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9211a21920d4801fd10cd9d973a1e298.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 18/12/2023 21:42:33
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 19/12/2023 10:30:47
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 19/12/2023 14:00:15