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"Emenda Modificativa - PL 106/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 117/2023 Expediente n. 793/2023 Emenda Modificativa 17/2023 ao Projeto de Lei 106/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 17/2023 PROJETO DE LEI 106/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 19/12/2023 às 13:25:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e611c599e16a091e62e391582ef87b4d.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/12/2023 13:37:46
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 19/12/2023 13:41:45
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 19/12/2023 14:28:49
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 19/12/2023 14:57:20