COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 119/2023

Expediente n. 803/2023

Projeto de Lei Complementar 04/2023

Origem: Poder Executivo Municipal  

Objeto: “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 09 DE AGOSTO DE 2007, E PARTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso III, o qual descreve ser de competência da Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

Saliente-se, ainda, que se encontra anexa a proposição legislativa o devido impacto financeiro, assinado pelo Prefeito Municipal, atestando que para a expansão da despesa denominada “Criação de Cargos Saúde e Segurança Pública”, DECLARA existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário