Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 90/2023 que “Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 34 e altera a redação do artigo 35, da Lei nº 2.672, de 9 de dezembro de 2022.."

A presente emenda tem o intuito de resguardar o interesse público, para isso estou inserindo a necessidade de autorização legislativa para que a conversão, quando não vinculada ao Meio Ambiente, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e pelo Poder Legislativo.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. Lucas Konrdörfer

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2023

Art. 1º - Dá nova redação ao Art. 2° do Projeto de Lei n° 90/2023, alterando a redação do Art. 35 da Lei nº 2.672, de 9 de dezembro, de 2022, nos seguintes termos:

"Art. 35. Nas hipóteses em que a conversão não estiver vinculada às ações referidas no art. 34, a conversão deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e posteriormente necessitar de autorização legislativa. (...)" (NR)"