Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 101/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR TEMPORARIAMENTE DEPARTAMENTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TOBIAS BARRETO, Nº 199, BAIRRO CENTRO, ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A presente emenda tem o intuito de limitar o tempo de autorização da transferência de departamentos da municipalidade.

Assim, estamos protegendo o interesse público para que, se preciso for, mais tempo de autorização para transferência, necessitará de nova autorização legislativa.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. Lucas Konrdörfer

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2023

Art. 1º - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1° do Projeto de Lei n° 101/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.   A temporalidade da transferência fica limitada ao prazo máximo de dois anos, caso haja necessidade de aumento de prazo, deverá haver nova autorização legislativa.”