Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 98/2023 que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 14, DO ART. 52-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73-A, AMBOS DA L LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A presente emenda tem o intuito de dar maior clareza juridicamente e segurança jurídica, retirando do ordenamento jurídico o abono permanência que consta na Lei Municipal n° 1070, de 11/11/2005.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. Lucas Konrdörfer

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2023

Art. 1º - Dá nova redação do Art. 1° do Projeto de Lei n° 98/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Ficam revogados, o inciso IX do art. 14, o art. 52-A e o Parágrafo Único do art. 73-A, ambos da Lei Municipal nº 878, de 29/12/2003, bem como revoga o inciso IX do § 1° do Art. 1° da Lei Municipal n° 1070, de 11/11/2005,  que versam sobre o abono de permanência”.