Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Considerando a Lei Municipal n° 2527/2021, que “ Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”;

Considerando o Decreto n° 4/2023, que “Nomeia Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb).”

E reforçando o Art. 10 da Lei Municipal 2527/2021 diz que: “ O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos:

  I - nomes dos conselheiros e dos segmentos que representam;

  II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

  III - atas de reuniões;

  IV - relatórios e pareceres;

  V - outros documentos produzidos pelo Conselho.”

Requiro:

- Que sejam enviadas cópias de TODAS AS ATAS referentes às reuniões e deliberações do CACS FUNDEB, nomeado conforme Decreto n° 4/2023.

- Que seja enviada cópia do processo de nomeação/escolha da presidência do referido conselho;

- Que sejam enviadas os demais relatórios, pareceres e outros documentos produzidos pelo Conselho.

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 23 de Janeiro de 2024.