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Excelentíssimo Senhor Presidente: Nos termos que dispõe o art. 53, inciso XIV, da Lei Orgânica, requeiro a Vossa Excelência encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal dos seguintes pedidos de providências: Há uma área de terra situada no bairro Lago Azul na Rua Curitiba ao lado do n°270, que gera reclamações por estar com aspecto de abandono, e o local serve de deposito de entulhos para muitos moradores que despejam toda a sorte de resíduos no local. Solicito que o setor de fiscalização notifique o proprietário para que o mesmo seja notificado sobre a limpeza e manutenção do terreno, ao que me parece, a área possui mais de 02 lotes e mais de 02 proprietários, mas é necessário que haja cercamento e instalação de calçada no local, conforme nosso código de posturas prevê. Sendo o que se apresentava para o momento renovo os votos de estima e apreço. Estância Velha, 24 de Janeiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ANTôNIO WORST em 24/01/2024 às 08:56:41.
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