Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 002/2024 que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto buscando deixar clara a redação sobre a mudança proposta pelo Poder Executivo em relação as férias e ao recesso dos professores.

Sendo assim, os Vereadores propõem a referida Emenda em anexo.

Ver. Yuri Campos

Ver. Jacob Immig

Ver. João Gabriel Dilkin

Ver. Douglas Bittencourt

Ver (a). Gabriele Martins

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024

Art. 1º - Altera a redação do Art.  36 do Projeto de Lei 002/2024, que altera a redação do caput do Art. 41 da Lei Municipal N° 1.753/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será de 30 (trinta) dias, sendo adicionado mais 15 dias (quinze) de recesso escolar, sendo concedido subsequentemente a concessão das férias do titular.

Art. 2° - Suprime o parágrafo único do Art. 36 do Projeto de Lei 002/2024.