Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 002/2024 que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Esta emenda tem por objetivo modificar o texto referente a interrupção da contagem do lapso temporal para progredir de uma classe para outra, no que tange a penalidade da falta injustificada.

Sendo assim, os Vereadores propõem a referida Emenda em anexo.

Ver. Yuri Campos

Ver. Jacob Immig

Ver. João Gabriel Dilkin

Ver (a). Gabriele Martins

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024

Art. 1º - Altera a redação da alínea “C” do § 5° do Art.  23 do Projeto de Lei 002/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º ..........................................

a) ...................................

b) ...................................

c) tiver 5 (cinco) faltas injustificadas ao serviço;