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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 1/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 004/2024 Expediente n. 026/2024 Emenda Modificativa e Supressiva 06/2024 ao Projeto de Lei 001/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA 06/2024, QUE “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/01/2024 às 17:02:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ecef3b325d9d861da20c918b65d357b.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 24/01/2024 17:30:40
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 24/01/2024 17:35:18
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/01/2024 17:38:33