COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 005/2024

Expediente n. 028/2024

Mensagem Retificativa 002/2024 ao Projeto de Lei 001/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “MENSAGEM RETIFICATIVA 02/2024 AO PROJETO DE LEI 01/2024, QUE “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Mensagem Retificativa em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 79, § 4º, o qual aduz que:

§ 4º- Mensagem retificativa é a proposição que inclua, extraia, modifique ou substitua elementos da proposição, às matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a qual será incluída e integrará o projeto que é destinado, segundo os trâmites regulamentares e deliberação em conjunto com a proposta original.

Cabe salientar que como consta no projeto a ampliação do número de cargos de professores, há em anexo a esta proposição legislativa o devido impacto financeiro-orçamentário, o qual atesta a existência de recursos, bem como encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos de pessoal, em conformidade com a Lei Complementar Federal 101/2000.

Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário