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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 008/2024 Expediente n. 025/2024 Emenda Modificativa 05/2024 ao Projeto de Lei 002/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 05/2024 AO PROJETO DE LEI 02/2024, QUE “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/01/2024 às 17:14:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a83ee1ca360f0329e979584c15c88b1.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 24/01/2024 17:31:28
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 24/01/2024 17:33:25
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/01/2024 17:38:14