COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 010/2024

Expediente n. 019/2024

Mensagem Retificativa 01/2024 ao Projeto de Lei 002/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “MENSAGEM RETIFICATIVA 01/2024 AO PROJETODE LEI 02/2024, QUE “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Mensagem Retificativa em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 79, § 4º, o qual aduz que:

§ 4º- Mensagem retificativa é a proposição que inclua, extraia, modifique ou substitua elementos da proposição, às matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a qual será incluída e integrará o projeto que é destinado, segundo os trâmites regulamentares e deliberação em conjunto com a proposta original.

Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário