Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER N° 001/2024 Expediente N° 002/2024 Projeto de Lei 001/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.301 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 25/01/2024 às 11:16:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb2d41c40f8ff9ba557766f423441417.
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